Tenho um animal de Estimação posso arrendar um Apartamento?

Esta é uma questão muitas vezes feita na hora de arrendar e a resposta é muito simples: pode!

Ser proprietário de um animal de estimação não pode ser impeditivo de arrendar um imóvel. E é assim desde 2017, ano em que foi aprovado em Assembleia da República um Diploma que prevê isso mesmo.

O diploma prevê que os anúncios de oferta de imóveis para arrendar não podem conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade de animais de companhia. E também as cláusulas dos contratos de arrendamento e os regulamentos do condomínio estão sujeitas a estas mesmas regras, sendo nulas todas as cláusulas e normas que proíbam o residente de ter animais em casa. Para evitar abusos, porém, o diploma ressalva que as regras de não-discriminação não impedem as demais normas em vigor quanto à presença de cães, gatos, periquitos ou iguanas nas habitações, nomeadamente as que respeitam ao número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública.

06-06-2019