Programa de Arrendamento Acessível disponível partir de 1 de Julho

 

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) já tem data marcada para entrar em vigor: 1 de Julho de 2019. O decreto-lei que vem regulamentar o novo sistema de ajudas públicas à habitação foi publicado esta quarta-feira (22 de maio de 2019), em Diário da República, tendo agora o Governo 30 dias para criar as portarias que definem os preços máximos de renda, o rendimento máximo dos inquilinos que queiram candidatar-se e as condições mínimas dos alojamentos.

O grande objectivo do PAA é incentivar a oferta de alojamentos para arrendamento habitacional a preços mais reduzidos que os praticados no mercado. Nesse sentido, o valor da renda não pode ultrapassar 80% do valor de referência do preço de renda dessa habitação.

Para incentivar à adesão ao programa, prevê-se a isenção de tributação sobre os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do cumprimento das referidas condições, designadamente em matéria de preço de renda, duração mínima dos contratos, contratação de seguro, rendimentos e taxa de esforço dos agregados habitacionais.

Quer isto dizer que os senhorios que celebrem novos contratos de arrendamento que pratiquem rendas que fiquem 20% abaixo do que é praticado no mercado ficam isentos do pagamento de IRS ou de IRC sobre os rendimentos prediais.

28-05-2019